HC 951601 - DECISAO

HC 951601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). No mérito, o entendimento consolidado e aplicado pelo Tribunal de origem está correto: quando o sentenciado respondeu ao processo solto e houve nova prisão posterior, a data da última prisão é o marco inicial para a contagem do prazo para obtenção de benefícios como o livramento condicional; a Súmula 441 apenas veda a interrupção do prazo em razão de falta grave, não impedindo que a superveniência de nova prisão determine a recontagem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANTONIO BENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Interruptio Do Prazo Para Benefícios, Falta Grave, Unificação De Penas, Precedente E Súmula
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Livramento Condicional Interruptio Do Prazo Para Benefícios Falta Grave Unificação De Penas +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANTONIO BENTO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 qual é a data-base para contagem do prazo para livramento condicional quando houve liberdade entre prisões (data da última prisão vs data da falta disciplinar ou primeira prisão)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). No mérito, o entendimento consolidado e aplicado pelo Tribunal de origem está correto: quando o sentenciado respondeu ao processo solto e houve nova prisão posterior, a data da última prisão é o marco inicial para a contagem do prazo para obtenção de benefícios como o livramento condicional; a Súmula 441 apenas veda a interrupção do prazo em razão de falta grave, não impedindo que a superveniência de nova prisão determine a recontagem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.