HC 950487 - DECISAO

HC 950487 - DECISAO

Não ficou configurada flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Considerando períodos descontínuos de custódia, os períodos anteriores de prisão (09/01/2018 a 10/01/2018 e 16/08/2021 a 26/10/2021) devem ser computados apenas para fins de detração penal, se ainda não efetuada, e a data-base para fins de livramento condicional, no caso de início de cumprimento efetivo contínuo da pena, deve ser a data do início desse cumprimento (07/07/2022). Assim, o habeas corpus não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 441/stj, Detração Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Livramento Condicional Falta Grave Súmula 441/stj Detração Penal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para concessão do livramento condicional (primeira prisão ou última prisão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ e efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não ficou configurada flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Considerando períodos descontínuos de custódia, os períodos anteriores de prisão (09/01/2018 a 10/01/2018 e 16/08/2021 a 26/10/2021) devem ser computados apenas para fins de detração penal, se ainda não efetuada, e a data-base para fins de livramento condicional, no caso de início de cumprimento efetivo contínuo da pena, deve ser a data do início desse cumprimento (07/07/2022). Assim, o habeas corpus não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.