HC 959697 - DECISAO

HC 959697 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da data-base; concedeu-se a ordem de ofício para cassar o voto coator e determinar que o Juízo das execuções criminais considere como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado, com continuidade, referente às execuções não extintas.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Saída Temporária, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Livramento Condicional Unificação De Penas Cálculo De Pena Saída Temporária +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 efeito da unificação de penas e da extinção individual de reprimendas no cálculo da pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus frente a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da data-base; concedeu-se a ordem de ofício para cassar o voto coator e determinar que o Juízo das execuções criminais considere como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado, com continuidade, referente às execuções não extintas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassação do voto coator.
  • Determinar que o Juiz das execuções criminais considere como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado, com continuidade, referente às execuções não extintas.