AREsp 2723116 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: OZANIAS DE ALENCAR COSTA; Parquet: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Data Base Para Livramento Condicional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Unificação De Penas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
OZANIAS DE ALENCAR COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Parquet
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 data-base para fins de livramento condicional quando a pena anterior foi extinta
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando há óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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