HC 937295 - DECISAO

HC 937295 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao adotar como data-base para fins de livramento condicional a data da última prisão (início do cumprimento da pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TALITA BARBOSA MARTINS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Livramento Condicional, Detração, Prisão Provisória, Prisão Definitiva, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Livramento Condicional Livramento Condicional Detração Prisão Provisória Prisão Definitiva Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

TALITA BARBOSA MARTINS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para concessão de benefícios executórios (data-base: primeira prisão provisória vs última prisão)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação de detração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao adotar como data-base para fins de livramento condicional a data da última prisão (início do cumprimento da pena), em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.