HC 645626 - DECISAO

HC 645626 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a orientação consolidada do STF e deste STJ é a de que a data-base para progressão de regime é o dia em que o apenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; a impetração pretendia outro marco temporal (data do implemento do requisito objetivo), em desacordo com a jurisprudência, e não há possibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Pardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Inércia Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Art. 118 Da Lei De Execução Penal Inércia Estatal

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos Pardim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime: se deve ser a data do implemento do requisito objetivo ou a data em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a orientação consolidada do STF e deste STJ é a de que a data-base para progressão de regime é o dia em que o apenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; a impetração pretendia outro marco temporal (data do implemento do requisito objetivo), em desacordo com a jurisprudência, e não há possibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.