HC 677643 - DECISAO

HC 677643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese suscitada não foi debatida pela Corte de origem nem foi objeto do recurso de agravo, configurando supressão de instância e inviabilizando a análise, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Edson Luiz Petrovich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Edson Luiz Petrovich

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desconsiderar a data de cumprimento do último mandado de prisão para definição da data-base para progressão
  2. 2 inadmissibilidade do writ por supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese suscitada não foi debatida pela Corte de origem nem foi objeto do recurso de agravo, configurando supressão de instância e inviabilizando a análise, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.