HC 671008 - DECISAO

HC 671008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para futura progressão de regime deve ser a data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, não a data da conclusão do exame criminológico, tendo em vista que o exame deixou de ser requisito legal desde a Lei 10.792/03 e que a decisão concessiva é meramente declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data de conclusão do exame criminológico ou a data em que preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime: declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Efeito da Lei 10.792/03 sobre a exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para futura progressão de regime deve ser a data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, não a data da conclusão do exame criminológico, tendo em vista que o exame deixou de ser requisito legal desde a Lei 10.792/03 e que a decisão concessiva é meramente declaratória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado e não a data da conclusão do exame criminológico.
  • Conceder a ordem de habeas corpus.