HC 659948 - DECISAO

HC 659948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, razão pela qual a alteração pretendida pela defesa não autoriza habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS FREDERICO RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Infração Disciplinar, Fuga, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Infração Disciplinar Fuga Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARLOS FREDERICO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para progressão de regime em razão da unificação de penas
  3. 3 qual o marco inicial para concessão de benefícios (data da última prisão ou da última infração disciplinar)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, razão pela qual a alteração pretendida pela defesa não autoriza habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.