HC 879187 - DECISAO

HC 879187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado o período de liberdade interposto entre prisões, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para fins de benefícios a data da última prisão (no caso, 22/09/2023), não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido; quanto à transferência para Portugal, a hipótese depende de processamento via Ministério da Justiça nos termos da Lei de Migração e normas regulamentares.

Parties
Paciente: ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Transferência De Execução Penal, Extradição, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Transferência De Execução Penal Extradição Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de progressão de regime (data da primeira prisão em 2013 ou data da última prisão em 22/09/2023)?
  2. 2 Procedimento e requisitos para transferência passiva da execução penal para Portugal e fundamento legal aplicável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado o período de liberdade interposto entre prisões, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para fins de benefícios a data da última prisão (no caso, 22/09/2023), não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido; quanto à transferência para Portugal, a hipótese depende de processamento via Ministério da Justiça nos termos da Lei de Migração e normas regulamentares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.