HC 617032 - ACORDAO

HC 617032 - ACORDAO

Como o paciente não se encontrava em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante de 22/07/2019, essa data deve ser considerada como data-base para cálculo da progressão de regime; não estando configurada falta disciplinar grave nem aplicável a unificação das penas para alterar a data-base, não cabe retificação do cálculo de liquidação de penas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIAN ALEXIS ZAMBRANO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Unificação Das Penas, Falta Disciplinar, Retificação Do Cálculo De Penas, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Unificação Das Penas Falta Disciplinar Retificação Do Cálculo De Penas Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ALEXIS ZAMBRANO PACHECO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante por novo crime altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a conduta constitui falta disciplinar grave que interrompa o lapso para progressão (Súmula 441 do STJ)
  3. 3 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Como o paciente não se encontrava em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante de 22/07/2019, essa data deve ser considerada como data-base para cálculo da progressão de regime; não estando configurada falta disciplinar grave nem aplicável a unificação das penas para alterar a data-base, não cabe retificação do cálculo de liquidação de penas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.