HC 882257 - DECISAO

HC 882257 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o período de prisão anterior já foi utilizado na execução extinta e, portanto, o termo inicial correto para a nova execução e para concessão de benefícios é o dia seguinte à extinção da primeira execução (04/06/2022), vedando-se o recontamento do mesmo período (bis in idem).

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Bis in Idem, Livramento Condicional, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Bis in Idem Livramento Condicional Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem de tempo para fins de progressão de regime e outros benefícios quando há execução anterior extinta
  2. 2 se é possível computar novamente período de prisão já aproveitado em execução diversa (risco de bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o período de prisão anterior já foi utilizado na execução extinta e, portanto, o termo inicial correto para a nova execução e para concessão de benefícios é o dia seguinte à extinção da primeira execução (04/06/2022), vedando-se o recontamento do mesmo período (bis in idem).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.