RHC 192100 - DECISAO

RHC 192100 - DECISAO

Como o paciente não permaneceu preso durante toda a instrução criminal em razão da liberdade provisória, não se pode considerar a primeira prisão como data-base; deve ser adotada a data da última prisão ininterrupta como termo inicial para fins de progressão de regime, aplicando-se o instituto da detração para o período anterior, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: GHISLAIN PUTZEL STEINMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Detração, Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Liberdade Provisória Prisão Cautelar Detração Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

GHISLAIN PUTZEL STEINMETZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando o apenado recebeu liberdade provisória durante a instrução: data da primeira prisão ou da última prisão?
  2. 2 Aplicação da detração (art. 42 CP) e impacto sobre cálculo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Como o paciente não permaneceu preso durante toda a instrução criminal em razão da liberdade provisória, não se pode considerar a primeira prisão como data-base; deve ser adotada a data da última prisão ininterrupta como termo inicial para fins de progressão de regime, aplicando-se o instituto da detração para o período anterior, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.