HC 883164 - DECISAO

HC 883164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula/precedentes desta Corte e do STF impedem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica flagrante ilegalidade no caso, tendo as instâncias observado a orientação jurisprudencial de que, quando houve liberdade entre prisões, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para fins de benefícios executórios.

Parties
Paciente: LUCAS PHELIPPE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PHELIPPE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de concessão de benefícios executórios: data da prisão preventiva ou data da última prisão?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Se o período de prisão preventiva deve ser computado para progressão de regime quando houve liberdade entre prisões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula/precedentes desta Corte e do STF impedem o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica flagrante ilegalidade no caso, tendo as instâncias observado a orientação jurisprudencial de que, quando houve liberdade entre prisões, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para fins de benefícios executórios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus