HC 888141 - ACORDAO

HC 888141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que o condenado foi solto durante o curso do processo, a jurisprudência do STJ fixa a data da última prisão como termo inicial para a obtenção de benefícios executórios, evitando-se assim que o período em liberdade provisória seja considerado como pena cumprida; a detração da prisão provisória foi observada e as frações para benefícios devem incidir sobre o saldo remanescente da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO CRISTIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ag. Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravio regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Da Prisão Provisória, Prisão Preventiva, Última Prisão
Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Da Prisão Provisória Prisão Preventiva Última Prisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO CRISTIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ag. Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva pode ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios quando o apenado foi solto durante o curso do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que o condenado foi solto durante o curso do processo, a jurisprudência do STJ fixa a data da última prisão como termo inicial para a obtenção de benefícios executórios, evitando-se assim que o período em liberdade provisória seja considerado como pena cumprida; a detração da prisão provisória foi observada e as frações para benefícios devem incidir sobre o saldo remanescente da pena.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.