HC 861795 - DECISAO

HC 861795 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, houve soltura por alvará (liberdade provisória) em 23/03/2022 e recolhimento somente em 27/07/2023 por força da condenação definitiva; a jurisprudência do STJ adota a data da última prisão ininterrupta como marco temporal (data-base) para cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, e o período de prisão provisória já foi computado como detração nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo prejuízo ao apenado nem razão para alterar a data-base estabelecida pela origem.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva (provisória), Detração Da Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva (provisória) Detração Da Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDUARDO CORREA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser fixada pela data da última prisão ininterrupta ou se deve considerar período de prisão provisória para contagem do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o período de prisão provisória já concedido com liberdade provisória deve ser computado como tempo de pena (detração) ou constituir marco para nova data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, houve soltura por alvará (liberdade provisória) em 23/03/2022 e recolhimento somente em 27/07/2023 por força da condenação definitiva; a jurisprudência do STJ adota a data da última prisão ininterrupta como marco temporal (data-base) para cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, e o período de prisão provisória já foi computado como detração nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo prejuízo ao apenado nem razão para alterar a data-base estabelecida pela origem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se