HC 784673 - DECISAO

HC 784673 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação no curso da execução enseja a unificação das penas, mas não autoriza, por ausência de previsão legal, a alteração da data-base tomando-se como marco a prisão relativa à nova condenação quando não houve interrupção no cumprimento da pena; assim, o juízo da execução deve recalcular a pena desconsiderando essa data de nova prisão como data-base para fins de benefícios da LEP.

Parties
Paciente: VALDIR PIRES DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR PIRES DE MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para progressão de regime em decorrência de nova condenação no curso da execução
  2. 2 Marco temporal para concessão de benefícios executórios: última prisão ininterrupta vs início da execução/trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de nova condenação no curso da execução enseja a unificação das penas, mas não autoriza, por ausência de previsão legal, a alteração da data-base tomando-se como marco a prisão relativa à nova condenação quando não houve interrupção no cumprimento da pena; assim, o juízo da execução deve recalcular a pena desconsiderando essa data de nova prisão como data-base para fins de benefícios da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que proceda a novo cálculo da pena e, neste cálculo, desconsidere a data do cumprimento do mandado de prisão da nova condenação como data-base para fins de concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais.
  • Publicar-se e intimar-se.