AREsp 1875708 - DECISAO

AREsp 1875708 - DECISAO

Não se admite a utilização da data da prisão cautelar como data-base para contagem do lapso temporal exigido para concessão de benefícios executórios quando o réu foi posteriormente colocado em liberdade provisória, pois isso implicaria considerar como pena cumprida o período em que permaneceu em liberdade; sendo que o tempo de prisão provisória já foi abatido da pena (detração), a data-base válida é a da última prisão, isto é, do início efetivo do cumprimento da pena, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES APARECIDO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Detração Penal, Excesso De Execução, Precedente Jurisprudencial, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Cautelar Detração Penal Excesso De Execução Precedente Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES APARECIDO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a data da prisão cautelar como data-base para contagem do lapso temporal exigido para fins de progressão de regime quando o acusado foi posteriormente colocado em liberdade provisória
  2. 2 Se houve excesso de execução por não se considerar o período de prisão provisória para fins de progressão
  3. 3 Distinção entre detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se admite a utilização da data da prisão cautelar como data-base para contagem do lapso temporal exigido para concessão de benefícios executórios quando o réu foi posteriormente colocado em liberdade provisória, pois isso implicaria considerar como pena cumprida o período em que permaneceu em liberdade; sendo que o tempo de prisão provisória já foi abatido da pena (detração), a data-base válida é a da última prisão, isto é, do início efetivo do cumprimento da pena, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.