REsp 1914969 - DECISAO

REsp 1914969 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante da Terceira Seção do STJ (RESP 1.557.461/SC) de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, em razão da unificação das penas por condenação superveniente, não encontra respaldo legal e que a prática de falta grave interrompe a data-base; assim, não cabe overruling, e o recurso especial deve ser negado provimento nos termos do art. 255, § único, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Overruling, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Overruling Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da data-base para concessão de benefícios da execução penal em caso de condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base em razão da unificação de penas
  3. 3 efeitos da falta grave e da nova condenação sobre a contagem do tempo para benefícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante da Terceira Seção do STJ (RESP 1.557.461/SC) de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, em razão da unificação das penas por condenação superveniente, não encontra respaldo legal e que a prática de falta grave interrompe a data-base; assim, não cabe overruling, e o recurso especial deve ser negado provimento nos termos do art. 255, § único, II, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incide a Súmula 568/STJ.