HC 773075 - ACORDAO

HC 773075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de condenação a uma única pena em que o réu foi solto durante o processo, deve-se adotar como data-base para progressão de regime a data da última prisão para início do cumprimento da pena (prisão definitiva em 28/11/2018); a prisão preventiva foi considerada para fins de detração, mas não pode retroagir para considerar cumprido o período em que o réu esteve em liberdade provisória.

Parties
Agravante: ERSON JOSE DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração

Case Brief

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Parties

ERSON JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (data da última prisão definitiva vs. data da prisão preventiva ou flagrante)
  2. 2 Efeito da liberdade provisória sobre a contagem do tempo para benefícios
  3. 3 Computação da detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de condenação a uma única pena em que o réu foi solto durante o processo, deve-se adotar como data-base para progressão de regime a data da última prisão para início do cumprimento da pena (prisão definitiva em 28/11/2018); a prisão preventiva foi considerada para fins de detração, mas não pode retroagir para considerar cumprido o período em que o réu esteve em liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem