REsp 2105659 - DECISAO

REsp 2105659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos independentes e suficientes (preclusão e entendimento jurisprudencial) e o recorrente não impugnou a preclusão, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que a insurgência é inadmissível.

Parties
Recorrente: EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Preclusão, Unificação De Penas, Incidência Da Súmula 283/stf
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Preclusão Unificação De Penas Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime após nova condenação: o trânsito em julgado da última condenação ou a data da última falta grave/última prisão?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos independentes e suficientes (preclusão e entendimento jurisprudencial) e o recorrente não impugnou a preclusão, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que a insurgência é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, I do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.