HC 917762 - DECISAO

HC 917762 - DECISAO

Como a paciente foi liberada após a primeira prisão e permaneceu em liberdade (inclusive com registro de fuga), o período em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida; por isso a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão ininterrupta (11/05/2023) e o tempo de prisão provisória serve apenas para detração, o que afasta a ilegalidade apontada e justifica a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fuga, Última Prisão Ininterrupta
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fuga +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para cálculo da progressão de regime: data da primeira prisão preventiva ou data da última prisão ininterrupta?
  2. 2 Se o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade deve ser computado como pena para fins de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Como a paciente foi liberada após a primeira prisão e permaneceu em liberdade (inclusive com registro de fuga), o período em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida; por isso a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão ininterrupta (11/05/2023) e o tempo de prisão provisória serve apenas para detração, o que afasta a ilegalidade apontada e justifica a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.