HC 934913 - DECISAO

HC 934913 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque a instância de origem adotou a orientação consolidada do STJ, segundo a qual a data-base para benefícios executórios é a do início efetivo do cumprimento da pena ou da última prisão ininterrupta, utilizando-se eventual prisão cautelar anterior apenas como detração; assim, o pedido foi indeferido liminarmente por não caracterizar teratologia nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ACLECIO SILVA PENHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração Da Prisão Cautelar, Unificação De Penas, Prisão Provisória Vs Prisão Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Da Prisão Cautelar Unificação De Penas Prisão Provisória Vs Prisão Definitiva

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Parties

JOSE ACLECIO SILVA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios quando houve prisões e liberações provisórias intercaladas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se a prisão provisória anteriormente concedida com liberdade provisória pode ser usada como data-base ou apenas como detração

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque a instância de origem adotou a orientação consolidada do STJ, segundo a qual a data-base para benefícios executórios é a do início efetivo do cumprimento da pena ou da última prisão ininterrupta, utilizando-se eventual prisão cautelar anterior apenas como detração; assim, o pedido foi indeferido liminarmente por não caracterizar teratologia nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.