HC 779039 - ACORDAO

HC 779039 - ACORDAO

Deve ser considerada, para fins de obtenção de benefícios da execução penal, a data da última prisão quando o apenado foi posto em liberdade durante o processo; o período de prisão provisória anterior será computado apenas como detração para reduzir a base de cálculo, não podendo ser tomado como termo inicial para progressão de regime. Com base em precedentes desta Corte, deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Liberdade Provisória Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para contagem do prazo para progressão de regime quando o apenado foi posto em liberdade durante o curso do processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena?
  2. 2 Como deve ser computado o período de prisão provisória (detração) no cálculo de benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Deve ser considerada, para fins de obtenção de benefícios da execução penal, a data da última prisão quando o apenado foi posto em liberdade durante o processo; o período de prisão provisória anterior será computado apenas como detração para reduzir a base de cálculo, não podendo ser tomado como termo inicial para progressão de regime. Com base em precedentes desta Corte, deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada