HC 930204 - DECISAO

HC 930204 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em hipóteses como a dos autos, a data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional é a data da última prisão/início da execução da pena; o período de prisão provisória anterior à condenação deve ser computado apenas para detração penal, não servindo como termo inicial para benefícios da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração Penal, Prisões Provisórias E Definitivas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Penal Prisões Provisórias E Definitivas

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de livramento condicional e progressão de regime quando há prisões provisórias anteriores à execução da pena?
  2. 2 Se o período de prisão provisória pode ser considerado como termo inicial para livramento condicional ou apenas para fins de detração penal.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em hipóteses como a dos autos, a data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional é a data da última prisão/início da execução da pena; o período de prisão provisória anterior à condenação deve ser computado apenas para detração penal, não servindo como termo inicial para benefícios da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.