REsp 2144875 - DECISAO

REsp 2144875 - DECISAO

O STJ decidiu que, para fins de concessão de benefícios na execução penal, a data-base a ser considerada é a data da última prisão do apenado; a superveniência do trânsito em julgado ou o início efetivo do cumprimento da pena não alteram o termo a quo previsto na lei, sendo imperiosa a observância do princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Maikon Henrique Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Unificação De Penas, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Unificação De Penas Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Maikon Henrique Delgado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal: data da primeira prisão cautelar ou da última prisão para início do cumprimento definitivo da pena?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 42 do Código Penal na fixação da data-base
  3. 3 Incidência do princípio da legalidade sobre a alteração do termo a quo na execução penal e a possibilidade de reinício da contagem por superveniência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fins de concessão de benefícios na execução penal, a data-base a ser considerada é a data da última prisão do apenado; a superveniência do trânsito em julgado ou o início efetivo do cumprimento da pena não alteram o termo a quo previsto na lei, sendo imperiosa a observância do princípio da legalidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a data da última prisão do apenado como a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal.