HC 844314 - ACORDAO

HC 844314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão; no caso concreto a última prisão ocorreu em 15/08/2022 (decisão transitada em julgado em 08/08/2022), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nem alteração da data-base em razão da unificação de penas ou de novas condenações posteriores.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Última Prisão, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Última Prisão Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base adequada para fins de progressão de regime (data da prática do fato vs. data da última prisão)
  2. 2 Efeito da superveniência de nova condenação/transitado em julgado sobre a data-base
  3. 3 Se a unificação de penas altera a data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão; no caso concreto a última prisão ocorreu em 15/08/2022 (decisão transitada em julgado em 08/08/2022), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nem alteração da data-base em razão da unificação de penas ou de novas condenações posteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Denego a ordem