HC 906583 - ACORDAO

HC 906583 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; superada essa questão, a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal determinam que a data-base para progressão é o momento em que for preenchido o último requisito legal, sendo o requisito subjetivo dependente de exame criminológico favorável, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Benefícios Executórios, Súmula N. 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Benefícios Executórios Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984)
  3. 3 Momento em que o requisito subjetivo se considera preenchido (conclusão favorável do exame criminológico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; superada essa questão, a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal determinam que a data-base para progressão é o momento em que for preenchido o último requisito legal, sendo o requisito subjetivo dependente de exame criminológico favorável, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.