HC 939935 - DECISAO

HC 939935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao considerar, para fins de fixação da data-base de progressão de regime, a data da última prisão, não computando como pena efetivamente cumprida períodos em que a paciente esteve em liberdade, sendo que o período de prisão domiciliar de 06/02/2019 a 08/09/2021 consta como pena cumprida.

Parties
Paciente: MICHELE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Prisão Albergue Domiciliar, Unificação De Penas, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Prisão Albergue Domiciliar Unificação De Penas Súmula 182/stj

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Parties

MICHELE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão albergue domiciliar deve ser computado como pena efetivamente cumprida ou como interrupção
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto (HC substitutivo)
  3. 3 Se a data da última prisão deve ser considerada como termo inicial para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao considerar, para fins de fixação da data-base de progressão de regime, a data da última prisão, não computando como pena efetivamente cumprida períodos em que a paciente esteve em liberdade, sendo que o período de prisão domiciliar de 06/02/2019 a 08/09/2021 consta como pena cumprida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se