REsp 2162660 - DECISAO

REsp 2162660 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte: havendo nova condenação e unificação de penas deve-se considerar, para fins de contagem do prazo de progressão de regime, a data da última prisão (ou da última falta disciplinar), computando-se o período anterior para detração, estando a decisão do TJSP em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Detração Penal, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Detração Penal Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para cálculo da progressão de regime, após unificação de penas por nova condenação, deve ser a data da última prisão ou a data da primeira prisão
  2. 2 Se o período anterior à nova condenação deve ser computado para detração penal
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte: havendo nova condenação e unificação de penas deve-se considerar, para fins de contagem do prazo de progressão de regime, a data da última prisão (ou da última falta disciplinar), computando-se o período anterior para detração, estando a decisão do TJSP em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.