HC 873545 - DECISAO

HC 873545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicável jurisprudência que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão; ademais, eventual prescrição da falta grave não homologada seria inócua diante da inexistência de sanção administrativa, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIA BEATRIZ SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prescrição De Falta Grave, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unificação De Penas, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Prescrição De Falta Grave Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unificação De Penas Esgotamento Da Instância

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Parties

JULIA BEATRIZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 qual é a data-base para fins de progressão de regime (data da última prisão ou outro marco)?
  3. 3 efeitos da prescrição de falta grave não homologada sobre a data-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicável jurisprudência que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão; ademais, eventual prescrição da falta grave não homologada seria inócua diante da inexistência de sanção administrativa, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.