HC 829295 - DECISAO

HC 829295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem está em conformidade com o art.111 da LEP e com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base a data da última prisão para cálculo de benefícios, pois não se pode considerar como pena cumprida o período em que o paciente permaneceu em liberdade, sendo aplicada a detração conforme apropriado.

Parties
Paciente/impetrante: VALDIRENO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VALDIRENO PEREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de benefícios da execução penal: data da prisão preventiva inicial ou data da última prisão (início do cumprimento da pena)?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei neste caso?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem está em conformidade com o art.111 da LEP e com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base a data da última prisão para cálculo de benefícios, pois não se pode considerar como pena cumprida o período em que o paciente permaneceu em liberdade, sendo aplicada a detração conforme apropriado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.