HC 934141 - ACORDAO

HC 934141 - ACORDAO

O STJ não conheceu das teses relativas à data-base para progressão de regime porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia evidente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO BATISTA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, da data-base para progressão de regime quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceções por teratologia evidente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das teses relativas à data-base para progressão de regime porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia evidente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferimento liminar do habeas corpus