HC 849503 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e, conforme jurisprudência consolidada, a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão (início efetivo e ininterrupto do cumprimento da pena).
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Início Do Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 circunstâncias configuradoras de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e, conforme jurisprudência consolidada, a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão (início efetivo e ininterrupto do cumprimento da pena).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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