HC 863481 - DECISAO

HC 863481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente impediu o cômputo do período desde 26/06/2012, tendo em vista que o paciente já cumpria pena em outra execução, de modo que o tempo da execução atual só se iniciou após o término da anterior (01/07/2015), evitando o cômputo dobrado.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0005666-98.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Cumprimento Concomitante De Penas, Cômputo De Tempo De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Cumprimento Concomitante De Penas Cômputo De Tempo De Pena

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Parties

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0005666-98.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 computação do tempo de pena quando há execução anterior em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente impediu o cômputo do período desde 26/06/2012, tendo em vista que o paciente já cumpria pena em outra execução, de modo que o tempo da execução atual só se iniciou após o término da anterior (01/07/2015), evitando o cômputo dobrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se