HC 785866 - ACORDAO

HC 785866 - ACORDAO

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de unificação de penas deve-se adotar como data-base para progressão de regime a data da última prisão (ou da última falta grave), de modo a não considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade; assim, manteve-se a fixação da data da última prisão no caso concreto e denegou-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Detração Penal, Liberdade Provisória
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Livramento Condicional Detração Penal Liberdade Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a data-base para progressão de regime após unificação de penas deve ser a data da última prisão ou a data da primeira prisão

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de unificação de penas deve-se adotar como data-base para progressão de regime a data da última prisão (ou da última falta grave), de modo a não considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade; assim, manteve-se a fixação da data da última prisão no caso concreto e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.