HC 855352 - DECISAO

HC 855352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Substancialmente, a definição da data-base pelo juízo da execução pela data da última prisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALDEIRE AIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDEIRE AIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para a progressão de regime (data da última prisão ou data de implementação do requisito objetivo do livramento condicional)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitua recurso ordinário
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. Substancialmente, a definição da data-base pelo juízo da execução pela data da última prisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.