HC 972608 - DECISAO

HC 972608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a data da última prisão (26/02/2024) como data-base para fins de obtenção de benefícios executórios, vez que o paciente foi liberado após a prisão em flagrante inicial de 20/08/2017.

Parties
Paciente: GILVA OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Em Flagrante, Data Da Última Prisão, Detração, Supletividade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Em Flagrante Data Da Última Prisão Detração Supletividade Recursal

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Parties

GILVA OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual data deve ser considerada como data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional: a data da primeira prisão em flagrante ou a data da última prisão para início do cumprimento da pena?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando houver recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se o período em que o réu ficou solto deve ser considerado como pena efetivamente cumprida (detração)?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a data da última prisão (26/02/2024) como data-base para fins de obtenção de benefícios executórios, vez que o paciente foi liberado após a prisão em flagrante inicial de 20/08/2017.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus