HC 974732 - DECISAO

HC 974732 - DECISAO

O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio (não conhecido), mas, verificando constrangimento, concluiu-se que a data-base para progressão é, em regra, a data da última prisão; contudo, como o atestado de pena indica que não houve detração do tempo de prisão provisória, determinou-se, por decisão de ofício, que o Juiz das Execuções criminais contabilize o período de prisão provisória de 06/12/2015 a 25/09/2017 como pena efetivamente cumprida, caso ainda não tenha sido computado.

Parties
Paciente: ENIS COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravo de Execução Penal Nº 1.0261.17.000627-2/001; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Unificação De Penas, Retificação De Atestado De Pena, Competência Para Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Do Tempo De Prisão Provisória Unificação De Penas Retificação De Atestado De Pena +1 more

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Parties

ENIS COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravo de Execução Penal Nº 1.0261.17.000627-2/001

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal (data da última prisão ou data da prisão em flagrante)?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória foi ou deve ser detraído e computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Competência para a detração do tempo de prisão provisória (Juízo sentenciante ou Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio (não conhecido), mas, verificando constrangimento, concluiu-se que a data-base para progressão é, em regra, a data da última prisão; contudo, como o atestado de pena indica que não houve detração do tempo de prisão provisória, determinou-se, por decisão de ofício, que o Juiz das Execuções criminais contabilize o período de prisão provisória de 06/12/2015 a 25/09/2017 como pena efetivamente cumprida, caso ainda não tenha sido computado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Juiz das execuções criminais contabilize o tempo de prisão provisória de 06/12/2015 a 25/09/2017 como pena efetivamente cumprida, se ainda não computado.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juiz das execuções criminais e ao Tribunal coator.