HC 981479 - DECISAO

HC 981479 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que, havendo crime cometido no curso da execução, a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão e a data-base para contagem do novo período aquisitivo é a data do cometimento do delito; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Progressão De Regime Súmulas E Precedentes

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Parties

PABLO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime é a data do cometimento do delito cometido durante a execução ou a data da última prisão
  2. 2 Se é necessário trânsito em julgado ou instauração de PAD para alteração da data-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que, havendo crime cometido no curso da execução, a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão e a data-base para contagem do novo período aquisitivo é a data do cometimento do delito; assim não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.