HC 882203 - DECISAO

HC 882203 - DECISAO

Como a execução anterior foi extinta por integral cumprimento em 9/7/2022 e a nova condenação passou a ser executada apenas após a expedição da guia de recolhimento em 24/8/2022, houve lapso temporal que impede a unificação das penas; portanto, a data-base para fins de progressão de regime é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL DE AQUINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 06203-37.2022.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Extinção De Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Pena Extinção De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MANOEL DE AQUINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 06203-37.2022.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando houve extinção da execução anterior antes do início da execução superveniente?
  2. 2 É possível unificar pena já extinta com nova condenação para fins de cálculo de benefícios?

Ratio Decidendi

Como a execução anterior foi extinta por integral cumprimento em 9/7/2022 e a nova condenação passou a ser executada apenas após a expedição da guia de recolhimento em 24/8/2022, houve lapso temporal que impede a unificação das penas; portanto, a data-base para fins de progressão de regime é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.