HC 979538 - ACORDAO

HC 979538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de novos benefícios executórios, após unificação de penas, é a data da última prisão do apenado (ou da última infração disciplinar), não a data da primeira prisão cautelar que teve continuidade interrompida; o período de prisão preventiva é computado para detração, e não há elementos aptos a autorizar a revisão desses cálculos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUAN MARCOS ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Livramento Condicional, Indulto E Comutação
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Prisão Preventiva Detração Penal Livramento Condicional, Indulto E Comutação

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Parties

LUAN MARCOS ROCHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para concessão de benefícios na execução penal após unificação de penas: considerar a última prisão ou a primeira prisão cautelar?
  2. 2 Computação do período de prisão preventiva para fins de detração penal e possibilidade de alteração da data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de novos benefícios executórios, após unificação de penas, é a data da última prisão do apenado (ou da última infração disciplinar), não a data da primeira prisão cautelar que teve continuidade interrompida; o período de prisão preventiva é computado para detração, e não há elementos aptos a autorizar a revisão desses cálculos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus