REsp 2183573 - DECISAO

REsp 2183573 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, havendo descontinuidade prisional (interstício entre liberdade provisória e início do cumprimento da pena), deve-se considerar a data da última prisão como data-base para concessão de benefícios da execução penal, devendo também ser computado o período de prisão cautelar para a aferição do requisito objetivo de progressão de regime; com fundamento nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Prisão Cautelar Liberdade Provisória Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para concessão de benefícios executórios: data da primeira prisão versus data da última prisão
  2. 2 Computação da prisão cautelar para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, havendo descontinuidade prisional (interstício entre liberdade provisória e início do cumprimento da pena), deve-se considerar a data da última prisão como data-base para concessão de benefícios da execução penal, devendo também ser computado o período de prisão cautelar para a aferição do requisito objetivo de progressão de regime; com fundamento nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.