AREsp 2901702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não permaneceu custodiado de forma ininterrupta desde a prisão em flagrante de 02/11/2015; assim, o marco inicial para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios deve ser a data do início do cumprimento efetivo da pena, ou seja, a última prisão ininterrupta em 02/03/2023, conforme precedentes do STJ, de modo a evitar computar como cumprido período em que o apenado esteve em liberdade.

Parties
Agravante: FRANCISCO IGOR DE SOUZA PEREIRA; Agravante (agravo Em Execução No Tribunal De Origem): Ministério Público Estadual; Agravante (interpos O Agravo Em Recurso Especial): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido Monocraticamente
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Unificação De Penas

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Parties

FRANCISCO IGOR DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravante (agravo Em Execução No Tribunal De Origem)

Defensoria Pública

Agravante (interpos O Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para concessão de benefícios da execução quando houve prisão cautelar seguida de liberdade provisória: a data da primeira prisão ou a data da última prisão ininterrupta?
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator em decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não permaneceu custodiado de forma ininterrupta desde a prisão em flagrante de 02/11/2015; assim, o marco inicial para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios deve ser a data do início do cumprimento efetivo da pena, ou seja, a última prisão ininterrupta em 02/03/2023, conforme precedentes do STJ, de modo a evitar computar como cumprido período em que o apenado esteve em liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.