HC 899755 - DECISAO

HC 899755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do mandamus impetrado.

Parties
Paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep), Concessão De Ordem De Ofício, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep) Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar incidentes de execução penal
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime (data da recaptura de 25/06/2019 vs saída em 11/04/2023)
  3. 3 possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício para determinar reapreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do mandamus impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do mandamus impetrado
  • Publique-se. Intimem-se.