REsp 2014941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido: quando o condenado foi solto por período significativo entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão (início do cumprimento da pena definitiva), enquanto o tempo anterior é apenas computado para detração (art. 42 CP); aplica-se, portanto, o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HERBERTH SILVEIRA MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Penal Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

HERBERTH SILVEIRA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando o apenado foi preso, permaneceu em liberdade por período significativo e, posteriormente, foi novamente preso para iniciar o cumprimento da pena definitiva?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido: quando o condenado foi solto por período significativo entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão (início do cumprimento da pena definitiva), enquanto o tempo anterior é apenas computado para detração (art. 42 CP); aplica-se, portanto, o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.