AREsp 2932531 - DECISAO

AREsp 2932531 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu que, quando houve liberdade provisória entre prisão cautelar e o início da execução definitiva, a data-base para a contagem dos prazos necessários à primeira progressão de regime e ao livramento condicional é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva, não a da primeira prisão cautelar; o período anterior pode ser computado apenas para detração penal, de acordo com art. 42 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA ABADIA DE FREITAS REIS; Agravado: Presidência desta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ABADIA DE FREITAS REIS

Agravante/recorrente

Presidência desta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base inicial da execução penal para fins de progressão de regime e livramento condicional: a data da primeira prisão cautelar ou a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu que, quando houve liberdade provisória entre prisão cautelar e o início da execução definitiva, a data-base para a contagem dos prazos necessários à primeira progressão de regime e ao livramento condicional é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva, não a da primeira prisão cautelar; o período anterior pode ser computado apenas para detração penal, de acordo com art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.