HC 966164 - DECISAO

HC 966164 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o acórdão do Agravo em Execução foi cumprido: reconheceu-se legitimidade da falta grave (o que interrompe automaticamente a contagem a partir do marco do crime de 31/05/2013) sem que tenha ocorrido alteração da data-base por unificação/soma de penas; a defesa juntou certidão desatualizada que induziu erro em despacho posterior; assim, a impetração não deve ser conhecida e o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: GENILDO FÁBIO CRISPIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Pena, Cumprimento De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

GENILDO FÁBIO CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal foi integralmente cumprido
  2. 2 Se a data-base para concessão de benefícios deveria ser 22/08/2005 ou 31/05/2013
  3. 3 Efeito do reconhecimento de falta grave sobre a data-base e sobre a contagem da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o acórdão do Agravo em Execução foi cumprido: reconheceu-se legitimidade da falta grave (o que interrompe automaticamente a contagem a partir do marco do crime de 31/05/2013) sem que tenha ocorrido alteração da data-base por unificação/soma de penas; a defesa juntou certidão desatualizada que induziu erro em despacho posterior; assim, a impetração não deve ser conhecida e o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se