HC 1013609 - ACORDAO

HC 1013609 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que, embora o período de prisão preventiva tenha sido detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal, tal período não constitui marco inicial para a contagem visando à progressão de regime; a data-base deve ser a da última prisão para início do cumprimento definitivo. Não havendo flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: OSMAR DE JESUS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal (art. 42 Cp), Prisão Preventiva, Cálculo De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal (art. 42 Cp) Prisão Preventiva Cálculo De Pena +2 more

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Parties

OSMAR DE JESUS DELFINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a data da prisão preventiva inicial ou a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva
  2. 2 Aplicação do art. 42 do Código Penal quanto à detração da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, embora o período de prisão preventiva tenha sido detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal, tal período não constitui marco inicial para a contagem visando à progressão de regime; a data-base deve ser a da última prisão para início do cumprimento definitivo. Não havendo flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus impetrado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado