HC 968320 - DECISAO

HC 968320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem procedeu em conformidade com a jurisprudência consolidada ao fixar como data-base a última prisão (10/10/2022) e considerou que não há detração do período em que o paciente esteve em completa liberdade após retirada da tornozeleira (13/06/2022 a 10/10/2022).

Parties
Paciente: LISERIO SCHMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LISERIO SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para cálculo de benefícios da execução penal (data da última prisão ou data da primeira)
  3. 3 possibilidade de detração do período cumprido em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem procedeu em conformidade com a jurisprudência consolidada ao fixar como data-base a última prisão (10/10/2022) e considerou que não há detração do período em que o paciente esteve em completa liberdade após retirada da tornozeleira (13/06/2022 a 10/10/2022).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.